Defendemos
os seus interesses
com coragem

Comprar um produto e descobrir que ele apresenta defeito é uma situação frustrante — e, infelizmente, muito mais comum do que deveria ser. O que muitas pessoas não sabem é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) oferece proteção ampla nessas situações, com prazos e direitos bem definidos que independem da vontade do fornecedor.

Vício aparente ou defeito oculto?

A lei distingue dois tipos de problema. O vício aparente é aquele que pode ser identificado no momento da compra ou logo após. Já o defeito oculto só se manifesta depois de algum tempo de uso. Os prazos para reclamar são:

• Produtos não duráveis (alimentos, cosméticos): 30 dias para vícios aparentes.
• Produtos duráveis (eletrodomésticos, eletrônicos, veículos): 90 dias para vícios aparentes.
• Defeitos ocultos: o prazo começa a contar a partir do momento em que o defeito se manifesta.

Quais são as opções que a lei garante?

Se o defeito não for corrigido em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre três alternativas, a seu critério:

• Substituição do produto por outro da mesma espécie;
• Restituição imediata da quantia paga, com correção monetária;
• Abatimento proporcional do preço.

E o dano moral?

Situações de descaso, demora excessiva no atendimento ou tratamento humilhante por parte do fornecedor podem ensejar pedido de indenização por danos morais. Os tribunais brasileiros têm reconhecido esses casos com frequência crescente.

O que fazer na prática?

Guarde sempre a nota fiscal e registre o defeito por escrito. Se o fornecedor se recusar a solucionar o problema dentro do prazo legal, o caminho é acionar o Procon ou buscar orientação jurídica para avaliar a melhor alternativa, incluindo uma ação judicial quando necessário.

As fraudes bancárias cresceram de forma alarmante no Brasil desde a popularização do Pix. Golpes sofisticados resultam em prejuízos que muitas vezes chegam a dezenas de milhares de reais em questão de minutos. O que a maior parte das vítimas não sabe é que o banco pode ser responsabilizado pela falha — e que existe caminho jurídico para buscar o ressarcimento.

Por que o banco pode ser responsável por um golpe?

As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. O STJ consolidou o entendimento de que os bancos respondem de forma objetiva pelos danos causados por fraudes eletrônicas — independentemente de culpa. O risco de fraude é inerente à atividade bancária, e cabe à instituição adotar mecanismos suficientes de segurança.

Quais fraudes mais frequentemente geram direito à indenização?

• Golpe da falsa central: criminosos se passam por funcionários do banco.
• SIM swap: fraude na operadora que permite ao criminoso assumir o número da vítima.
• Phishing e links falsos: páginas fraudulentas que capturam dados bancários.
• Acesso indevido ao app: invasão da conta por falha nos sistemas de autenticação.
• Pix com engenharia social: a vítima é manipulada a transferir valores por conta própria.

O banco recusou o ressarcimento. E agora?

É comum que o banco negue o ressarcimento alegando que a transação foi "autorizada" pelo correntista. Esse argumento tem sido sistematicamente afastado pelos tribunais quando se comprova que a autorização decorreu de fraude ou de falha na segurança da plataforma. A via judicial costuma ser o caminho mais eficaz.

O que fazer imediatamente após uma fraude

• Ligue para o banco e registre um boletim de ocorrência;
• Anote todos os dados da transação fraudulenta;
• Solicite ao banco o bloqueio imediato da conta;
• Guarde todos os registros de conversas e capturas de tela;
• Busque orientação jurídica — o prazo prescricional é de 5 anos.

Todo mundo já se viu diante de um contrato extenso, em letras miúdas, com termos que parecem complicados — e sentiu a tentação de simplesmente assinar e seguir em frente. É um erro que pode sair muito caro. Contratos criam obrigações e direitos que podem perdurar por anos.

O princípio do "pacta sunt servanda"

No Direito, vigora o princípio de que os contratos devem ser cumpridos — pacta sunt servanda. Uma vez assinado, o contrato vincula as partes às suas cláusulas, mesmo que depois se perceba que o negócio não era tão vantajoso quanto parecia.

O que um advogado verifica em um contrato

• Qualificação das partes: os dados estão corretos? Quem tem poderes para assinar?
• Objeto do contrato: o que exatamente está sendo contratado? Está descrito com clareza?
• Prazo e condições de rescisão: quais são as penalidades para encerramento antecipado?
• Multas e penalidades: elas são proporcionais? Existem cláusulas desequilibradas?
• Foro de eleição: em caso de conflito, em qual cidade o processo tramitará?
• Cláusulas abusivas: especialmente em contratos de adesão, podem ser anuladas.

Posso pedir revisão de um contrato já assinado?

Em situações específicas, sim. O Código Civil prevê a possibilidade de revisão quando há onerosidade excessiva decorrente de fatos imprevisíveis. O CDC vai além, permitindo a revisão de cláusulas abusivas em contratos de consumo já em vigor. Mas o melhor caminho é sempre a prevenção.